Oral Curta (5 mim) - Somente GT
276-2 | Percepções dos sujeitos responsabilizados conforme a Lei 11.343/06 ao cumprimento de alternativas penais pelo uso indevido de drogas. Análise de casos atendidos no Projeto Temático do Programa Ceapa de Santa Luzia/MG. | Autores: | Amorim, Camila Meireles2, SOUZA, Rafaelle Lopes1
1 UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais, 2 SESP - Secretaria de Estado d Segurança Pública |
Resumo: O presente trabalho objetiva discutir as percepções dos sujeitos encaminhados pelo Juizado Especial Criminal de Santa Luzia – MG para a CEAPA – Central de Apoio as Penas e Medidas Alternativas, que compõe a Coordenadoria Especial de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS. As penas aplicadas e encaminhadas ao Ceapa, nos casos analisados, eram consistentes em medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, conforme consta no Art. 28, Parágrafo III, da lei 11.343. A partir da análise qualitativa, as falas dos cumpridores na atividade de grupo foram analisadas a partir da discussão sobre o uso de drogas e temas transversais, tais como família, envolvimento criminal, preconceito etc. Verificou-se que os cumpridores banalizam o cumprimento da pena pelo uso de drogas, tendo em vista a possibilidade de ser penalizados mais de uma vez com o cumprimento de curso educativo. Os participantes criminalizam o uso da cocaína pelo seu caráter industrial e pelos malefícios causados a saúde do usuário, ainda que façam o uso da mesma e consideram marginalizados pela sociedade pelo fato de fazer uso de drogas e apontam que não aceitariam que os filhos fizessem uso de drogas ilícitas e escondem além do uso da droga o seu envolvimento criminal por não se sentirem aceitos pela família. |