Oral Completa
662-1 | Políticas públicas de transparência: revendo a relação Estado e Sociedade pela comparação de suas leis de Transparência Passiva, Brasil e Chile. | Autores: | Guimarães, E.M1, Azevedo, N.L1
1 UENF - UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribei |
Resumo: Trata-se de pesquisa em que analisamos a situação da política de transparência pública em países da América Latina, reconhecendo a definição de mecanismos de accountability que propiciam controle sobre aplicação de recursos na execução de políticas públicas. Buscamos conhecer como se dá essa interação sociedade e Estado e até onde e como, nesse panorama de instrumentos à sua disposição, se permite aos indivíduos influir, atuar nos orçamentos e na execução de políticas públicas, visando a ampliar a participação da sociedade e torná-la mais qualificada. O objetivo deste trabalho: para conhecer as políticas públicas de transparência e, em particular, a relação Estado e sociedade por meio da transparência ativa e /ou passiva como aspecto de accountability, que enfatiza a participação social da cidadania como atores políticos, optamos por comparar a legislação de países da América do Sul que visam promover o controle social das atividades governamentais. Identificamos o que é comum na legislação; os elementos que fazem diferente a legislação dos países estudados; as definições de informação pública; os prazos para atendimento das solicitações; o âmbito de aplicação da legislação; a forma como se dá o direito de acesso do cidadão às informações públicas, os órgãos recursais. Procuramos fazer a análise de um ponto de vista não jurídico (sem atentar para os rigores das definições legais), identificando, na relação do Estado com o cidadão, até onde esses direitos estão garantidos. |